A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou,  terça-feira (14), o PL 1917 (Projeto de Lei n° 1917/15), que prevê a abertura total do Mercado Livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais.

A proposta, também conhecida como PL da portabilidade da conta de luz, tem como objetivo permitir com que os consumidores possam contratar energia de outros fornecedores e não apenas da distribuidora à qual estão conectados.

A expectativa dos defensores da iniciativa é que a nova forma de comercialização aumente o nível de competição na oferta de energia elétrica, contribuindo para a redução de custos e do preço final da energia que é paga pelo consumidor.

Se o PL também for aprovado no Senado, a migração entre os mercados se dará em até 72 meses após a entrada em vigor da lei e o Poder Executivo irá apresentar um plano para a mudança, com todas as orientações para os consumidores.

Além da abertura do Mercado Livre, o parecer aprovado inclui outros pontos importantes, como regras para prorrogação da concessão de usinas hidrelétricas com potência superior a 50 MW.

O texto permite ainda que os varejistas ofereçam aos seus clientes tarifas diferenciadas por horário e serviço pré-pago. Para viabilizar o novo mercado, o parecer determina a separação entre lastro e energia no setor elétrico.

Nesse modelo, as usinas se comprometem a disponibilizar potência ao sistema elétrico e serem remuneradas por um encargo cobrado na conta de luz dos consumidores. Adicionalmente a isso, toda a energia produzida será comercializada à parte, na forma de MWh, junto aos cidadãos.

Assim, as usinas terão duas fontes principais de receita: o encargo de lastro e a quantidade de energia elétrica vendida aos clientes por meio dos agentes varejistas. A separação possibilita a comercialização como um produto sujeito a regras de mercado, como os planos da telefonia celular.

A proposta também permite a realização de leilões para compra de lastro para aumentar a confiabilidade do sistema elétrico. Conforme consta na proposta, os leilões serão definidos durante a etapa de regulamentação da lei.